GOVERNO DO PT E O ABORTO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA)


Autor: CRÍTICA POLÍTICA BRASIL

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um conjunto de normas que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. O Capítulo I, Título II, especificamente, trata do direito à vida e à saúde de crianças e adolescentes. O artigo 7º dispõe que "a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência." Em sequência, o artigo 8º, na mesma linha de proteção à criança e ao adolescente, dispõe que "é assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal". Na verdade, dispunha até a publicação da Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016. Justamente no Dia Internacional da Mulher, o Governo Federal "empodera" a mulher em decidir sobre a prática do aborto.
 
Primeiramente é importante observar que, antes da modificação trazida pela Lei nº 13.257, em nenhum dos 265 artigos do ECA há qualquer menção ao termo planejamento reprodutivo. Para os menos desavisados, o termo planejamento reprodutivo pode englobar qualquer programa, ação ou política que vise "planejar" se a mulher porá fim ou não à gravidez. Em outros termos, para um Governo de índole comunista, planejar a reprodução é, nada mais nada menos, dar a opção à mulher de decidir sobre a possibilidade de abortar. Através de termo abstrato, o planejamento reprodutivo é artimanha dos pró-aborto para incluir a possibilidade de decisão planificada sobre o aborto, com total proteção do Estado.
 
Inúmeras foram as tentativas de legalização do aborto pela eliminação das restrições do Código Penal. Percebendo que este caminho não seria dos mais fáceis, o movimento pró-aborto, em conluio com o Governo, altera outras normas menos visadas, ampliando o rol de possibilidades do aborto. Assim, com a publicação da Lei nº 13.257 e alterações substanciais em artigos do Capítulo I, Título II, o Governo acrescenta no ECA o direito da mulher decidir pelo aborto. É o que se entende da nova leitura do artigo 8º, o qual dispõe que "é assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde."
 
Notem, caros leitores, que antes da alteração trazida pela nova Lei, o artigo 8º dispunha apenas que era "assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal". Agora, para além desse asseguramento, a lei permitirá "a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo". Como afirmamos, mais uma brecha conseguida pelo movimento pró-aborto, agora com base em Estatuto de crucial importância à vida das crianças e adolescentes.
 
Incoerentemente, no escopo dos Direitos Fundamentais do ECA que dispõe sobre os direitos à vida e à saúde de crianças e adolescentes, os ideais comunistas prevaleceram para atenuar tão importante proteção às crianças e adolescentes. O Governo Federal, ante os escândalos de corrução e manobras políticas repulsivas, utiliza-se sorrateiramente de manobra legislativa para fortalecer o aborto no Brasil.
 
O Governo, mais uma vez, age contra os desejos e anseios da população brasileira. Já passa da hora de mudarmos o rumo dessa história. Utilizando-se dissimuladamente de uma lei que aumenta a licença paternidade, sanciona-se lei com tema sobre o aborto, sem qualquer discussão prévia com a sociedade.

Quanto mais tempo a esquerda brasileira estiver no poder, mais difícil será sairmos do profundo calabouço em que a sociedade brasileira está aprisionada.

Referência:

Brasil, 09 de março de 2016.

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