NÃO AO AZAR!


Autor: CRÍTICA POLÍTICA BRASIL

T
ramita no Senado Federal o Projeto de Lei nº 186 de 2014 [1], de autoria do Senador Ciro Nogueira, do Partido Progressista (de esquerda) do Piauí [2]. Tal Projeto de Lei do Senado Federal (PLS), que está pronto para deliberação do plenário do Senado, dispõe sobre a exploração de jogos de azar em todo o território nacional, sob a alegação de que tais jogos de azar são reconhecidos, em território nacional, por seu valor histórico-cultural e sua finalidade social. Embora sob o fundamento da historicidade e de uma possível finalidade social benéfica, a legalização proposta aprofundará as mazelas sociais brasileiras, em diversos aspectos, conforme veremos no decorrer deste texto.

O Brasil, na atualidade, padece de graves doenças sociais, tais como: os altos índices de criminalidade; as péssimas condições de saúde pública; os rebaixos indicadores educacionais; os alarmantes e generalizados casos de corrupção e desvios de recursos públicos; o total desamparo social em face da segurança pública; a extrema crise de representatividade política; as constantes apreensões de substâncias ilícitas (drogas) e bens falsificados (principalmente cigarros e bebidas), dentre outros. Notem que a sociedade brasileira lida, no seu cotidiano, com diversos problemas sociais, muitos deles originados no tripé: corrupção, drogas e criminalidade.

O PLS 186 de 2014 propõe a legalização dos jogos de azar, dentre eles o jogo do bicho e os jogos de cassinos. O jogo do bicho, centenário meio ilegal de jogo de azar, se legalizado, perdoará as sanções passadas de diversos bicheiros, por todo o país, pois o PLS propõe também a extinção da exploração do jogo do bicho do rol de contravenções penais. Uma rápida pesquisa em jornais e revistas, casos e mais casos de corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico de entorpecentes e outros crimes menores estão envolvidos com a jogatina ora referida. A legalização do jogo do bicho, por si só, não freará a prática desses crimes, cuja tendência será a de aumentar à medida que se aumente o número de jogadores do jogo do bicho. Porém, o vilão mais pernicioso envolto nesta tentativa de legalização dos jogos serão os cassinos.

Embora o PLS se refira à legalização dos jogos de cassinos exclusivamente em resorts (art. 3, IV), o próprio texto da proposição amplia a possibilidade de instalação de cassinos em qualquer prédio ou espaço físico que comporte tal estrutura para jogos de azar (art. 16, parágrafo único). Assim sendo, na prática, não apenas resorts estarão aptos a receber a instalação de cassinos, mas qualquer prédio ou espaço físico propício para tal, em qualquer localidade. Desse modo, cassinos poderão ser explorados em quaisquer regiões, em capitais e interiores, sem qualquer limitação do número mínimo de habitantes locais para que se autorize o funcionamento de tais jogos de azar.

Mesmo que a lei discipline (art. 21) que os cassinos devam ser abertos em localidade que "exista patrimônio turístico a ser valorizado" (art. 21, I) ou que haja "carência de alternativas para o desenvolvimento econômico social da região" (art. 21, II), esta última possibilidade abre imenso leque de possibilidades para a abertura de cassinos em qualquer localidade que o poder público entenda como de essencial espaço para o desenvolvimento econômico da região. Assim, a abertura de cassinos servirá à autoridade pública como razão fundamental para o desenvolvimento regional, mesmo que a instalação de tal equipamento privado torne-se gerador direto de diversos outros males sociais.

Não obstante o PLS descreva mecanismos de fiscalização (como, por exemplo, a proibição de entrada de menores de 18 anos), haverá efetivamente pessoal capacitado e em número suficiente para tal fiscalização, nas mais remotas localidades do Brasil? A história de nosso país demonstra o inverso, já que na atualidade as autoridades competentes não conseguem sequer fiscalizar as atividades ilícitas praticadas em território nacional, quiçá as atividades lícitas que requerem fiscalização rigorosa, como os cassinos. Além disso, caso ocorra a legalização, os cassinos poderão funcionar por um período de 40 (quarenta) anos, isto é, uma geração inteira de brasileiros nascerá e crescerá com a possibilidade de praticar jogos de azar em cassinos. Muitos dessa geração poderão restar imersos no vício em jogos, drogas ilícitas, prostituição.

A verdade é que não se combate o tripé corrupção, criminalidade e drogas com a legalização dos jogos de azar. Muito pelo contrário! A tendência é que do funcionamento desses estabelecimentos aumente-se o consumo de bebidas, de drogas; elevem-se os casos de desvio e lavagem de dinheiro; amplie-se a exploração sexual de mulheres, além do trabalho em condições análogas ao de escravo.

Soa desonesto no PLS alegar que "a realidade evidencia que ninguém vai deixar de apostar em determinada forma de loteria porque está proibido; as apostas continuarão a ser realizadas, só que de forma clandestina, com todos os seus malefícios". Ora, malefícios maiores serão os trazidos pela legalização de diversos tipos de jogos de azar. A arrecadação oriunda desses jogos não será compatível com os impactos sociais e financeiros negativos, diretos e indiretos, em decorrência da legalização dos jogos de azar.

Como alega o autor do PLS, devemos "de deixar a demagogia de lado e trabalhar com a realidade da forma como ela se apresenta e não como gostaríamos que ela fosse. Não é o jogo que fomenta o crime, mas a sua proibição." Entretanto, não esclarece o Senador Ciro Nogueira que se a realidade se apresenta de forma equivocada, mesmo assim temos que permanecer aceitando-a? Se os jogos de azar, mesmo ilegais, fomentam o crime, como o próprio Senador afirma, a melhor solução não seria efetivamente proibi-los? Para o Senador parece que este não é o melhor caminho, já que "proibir as pessoas de apostar em 'jogos de azar', certamente não é o caminho mais inteligente e eficaz." Certamente, para este que escreve, o caminho mais inteligente e eficaz é a total proibição dos jogos de azar.

Não se resolvem as questões sociais e financeiras de nosso país gerando-se outros tantos problemas sociais e financeiros. A legalização dos jogos de azar no Brasil será um retrocesso social gigantesco. Não há maturidade cultural, histórica ou social de nosso povo para, licitamente, ter nos jogos de azar uma possibilidade de lazer. A tendência, em detrimento da legalização, é o aumento avassalador do "potencial de vício, patologias e problemas associadas ao jogo, riscos familiares, tais como divórcios, depressão e, no limite, suicídios, dívidas, maior propensão ao uso de drogas e álcool, aumento da criminalidade" [3].

Conforme o autor do PLS, "a legislação proibitiva não alterou o cenário de ilegalidade do jogo no Brasil, que movimenta anualmente em apostas clandestinas mais de R$ 18 bilhões com o jogo do bicho, bingos, caça-níqueis e apostas esportivas, i-Gaming e pôquer pela internet". Ora, se não houve a devida alteração do cenário de ilegalidade isto decorre da ausência de fiscalização, policiamento e proibições efetivas dos jogos de azar.

Ainda para o Senador Ciro Nogueira "cumpre salientar que não compete ao Estado interferir nas escolhas pessoais de cada indivíduo e tudo o mais que diga respeito privacidade, à esfera íntima do cidadão". Entretanto, esquece de salientar o Senador que o limite de intervenção estatal sofre restrições quando a atividade individual ou coletiva transcende seus impactos, afetando outras individualidades ou coletividades, gerando mais impactos negativos do que positivos.

Ao invés da legalização dos jogos de AZAR (que pelo próprio nome já denota algo negativo!) o Estado Brasileiro deveria concentrar seus esforços no incentivo de seu povo ao desporto, à educação e a uma vida livre de substâncias ilícitas e lícitas que causem dependência.

Referências:

Brasil, 29 de julho de 2016.

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