MINISTÉRIO DA SAÚDE - NORMAS TÉCNICAS SOBRE O ABORTO (PARTE I DE III)


Autor: CRÍTICA POLÍTICA BRASIL

1. INTRODUÇÃO

Sabe-se que após a ascensão do Partido dos Trabalhadores (PT) à Presidência da República, elevaram-se os esforços governamentais para a total legalização do aborto no Brasil, seja por via legislativa, seja por via administrativa. Assim, desde 2003, ano do primeiro e inaugural mandato de um Presidente da República filiado ao PT, este partido, com grande parcela de sua base aliada, envida esforços para ampliar as possibilidades técnicas de realização de abortos no Brasil, incluindo a normatização destas possibilidades.

Entre as medidas administrativas elaboradas pelo Governo Federal, através do Ministério da Saúde, para a normatização administrativa do aborto no Brasil foi a a construção de Normas Técnicas com esta finalidade. Assim, destacam-se duas importantes normas técnicas tratando exclusivamente do tema: ATENÇÃO HUMANIZADA AO ABORTAMENTO e PREVENÇÃO E TRATAMENTO DOS AGRAVOS RESULTANTES DA VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA MULHERES E ADOLESCENTES.

A Norma Técnica do Ministério da Saúde (NTMS) intitulada ATENÇÃO HUMANIZADA AO ABORTAMENTO teve sua primeira edição lançada em 2005, sob a égide do Governo Lula, conhecido simpatizante da causa pró-aborto desde os primeiros anos de sua estada na Presidência da República (2003 – 2011). A segunda e atual edição desta NTMS, elaborada em 2011, já no final do Governo Lula, teve a impressão de aproximadamente 150 mil exemplares a serem distribuídos em hospitais, clínicas e para profissionais de saúde em todo o país. Esta NTMS faz parte de um conjunto de documentos emitidos pelo Ministério da Saúde especificamente em um Caderno intitulado Série Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos.

A segunda NTMS analisada neste texto tem o título PREVENÇÃO E TRATAMENTO DOS AGRAVOS RESULTANTES DA VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA MULHERES E ADOLESCENTES. Este material, cuja primeira edição remonta ao ano de 1999, foi elaborado com amparo do Governo Fernando Henrique Cardoso. Atualmente em sua terceira edição e elaborada em 2012, já no Governo Dilma Rousseff, esta NTMS comprova a reiterada tentativa dos Governos petistas de tratarem o aborto como questão de saúde pública, falseando dados estatísticos e informações, com o exclusivo intuito de, administrativamente, facilitar a realização de abortos no Brasil.

Assim, realizada esta primeira abordagem sobre estas duas importantes NTMS, deve-se atentar o leitor para o estudo das nuances destes dois documentos, analisados e detalhados neste material. Entender o modo de agir do movimento pró-aborto é crucial para a percepção e o conhecimento das ações, dos termos e das estratégias utilizadas pelos recentes governos brasileiros na sua busca desenfreada pela implantação do aborto no Brasil.

2. NORMA TÉCNICA: ATENÇÃO HUMANIZADA AO ABORTAMENTO

Logo de início é preciso esclarecer que as NTMS tratadas na introdução deste documento trazem dois conceitos técnicos importantes: abortamento e aborto. 

Para o Ministério da Saúde, abortamento é o ato de abortar, ou seja, é a própria realização do procedimento abortivo até a 20a ou 22a semana e com produto da concepção pesando menos que 500g. Aborto, por outro lado, é o produto final do procedimento abortivo, isto é, o feto abortado. Em outros termos, abortamento são as técnicas e os meios utilizados no procedimento abortivo. Das técnicas, meios e procedimentos utilizados para a consecução do abortamento resulta um feto que eliminado, chamado de aborto ou conteúdo a ser esvaziado.

É ainda importante esclarecer que os prazos trazidos pela norma técnica ATENÇÃO HUMANIZADA AO ABORTAMENTO, até a 20a ou 22a semana, não possuem qualquer referência legal, bem como o peso máximo do feto (até 500g) permitido para a realização do procedimento abortivo. Como afirmado, estes prazos são plenamente questionáveis, já que a própria norma se torna contraditória ao esclarecer que “toda mulher grávida que solicita interrupção da gestação e cumpre com as condições estabelecidas pela lei, pode optar pela interrupção farmacológica da gravidez, tanto no primeiro como no segundo trimestre da gestação”, sendo o período final do segundo trimestre alcançando o 6o mês de gravidez, ou seja, até a 24a semana de gestação.

A norma técnica ATENÇÃO HUMANIZADA AO ABORTAMENTO tem entre suas finalidades, como o próprio texto expressa, “fornecer aos profissionais subsídios para que possam oferecer não só um cuidado imediato às mulheres em situação de abortamento, mas também, na perspectiva da integralidade deste atendimento, disponibilizá-las alternativas contraceptivas, evitando o recurso a abortos repetidos. Para mulheres com abortamentos espontâneos e que desejem nova gestação deve ser garantido um atendimento adequado às suas necessidades”. Dessa forma, para além do “cuidado imediato às mulheres”, o que se entende pela possibilidade da realização do aborto, a atenção “humanizada” ao abortamento inclui também a orientação sobre contracepção, ou seja, com a expressa finalidade de evitar o nascimento de uma vida humana. Para isso, ainda expressa o documento, é preciso “reconhecer que a qualidade da atenção almejada inclui aspectos relativos à sua humanização, incitando profissionais, independentemente dos seus preceitos morais e religiosos, a preservarem uma postura ética, garantindo o respeito aos direitos humanos das mulheres”.

Fundamentada no inverídico entendimento de que “o abortamento representa um grave problema de saúde pública, com maior incidência em países em desenvolvimento, sendo uma das principais causas de mortalidade materna no mundo, inclusive no Brasil” e sem subentender a fundamentação originária desta norma técnica, o Ministério da Saúde esclarece que a importância da elaboração desta norma técnica tem como propósito atender “as reivindicações dos movimentos feministas e de mulheres, que não arrefecem na luta histórica por tais direitos, ganhou, nos últimos anos, visível e inexorável fôlego no compromisso com a garantia dos direitos reprodutivos e dos direitos sexuais das mulheres”.

Os movimentos feministas e pró-aborto, sob forte lobby e financiamento internacional, vêm tentando ampliar os possíveis casos de abortamento no Brasil, principalmente em Redes de Atenção Integral à Saúde de Mulheres e Adolescentes em Situação de Violência Doméstica e/ou Sexual – articulada e organizada por estados, municípios e o Governo Federal. Assim, a norma técnica ATENÇÃO HUMANIZADA AO ABORTAMENTO torna-se ferramenta adicional nesta luta feminista pela morte de seres humanos em processo de desenvolvimento.

Para o Ministério da Saúde, “a atenção humanizada às mulheres em abortamento merece abordagem ética e reflexão sobre os aspectos jurídicos, tendo como princípios norteadores a igualdade, a liberdade e a dignidade da pessoa humana, não se admitindo qualquer discriminação ou restrição ao acesso à assistência à saúde. Esses princípios incorporam o direito à assistência ao abortamento no marco ético e jurídico dos direitos sexuais e reprodutivos afirmados nos planos internacional e nacional de direitos humanos”.

Referências:

Brasil, 19 de junho de 2016.

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