MINISTÉRIO DA SAÚDE - NORMAS TÉCNICAS SOBRE O ABORTO (PARTE II DE III)


Autor: CRÍTICA POLÍTICA BRASIL

A norma técnica, reforçando o entendimento do apoio internacional para a causa do abortamento, contextualiza o plano internacional em que tais “direitos reprodutivos” foram possivelmente elevados à categoria de direitos humanos, embora saiba-se que o abortamento (ou aborto) jamais devem ser considerados como direitos humanos, pois não se compatibiliza um direito humano que não protege o ser humano em estágio de desenvolvimento intrauterino. Mesmo assim, como afirma esta norma técnica, “as Conferências das Nações Unidas reconhecem tais direitos, especialmente no campo da saúde e da autodeterminação sexual e reprodutiva”, dentre elas a Conferência Mundial sobre Direitos Humanos, Viena (1993), a Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento, Cairo (1994) e Conferência Mundial sobre a Mulher, Beijing (1995).

Desse modo, para o Ministério da Saúde, com base nestas referências, a saúde reprodutiva inclui o direito de mulheres e homens inclui: desfrutar de uma vida sexual satisfatória e sem risco; procriar, com liberdade para decidir fazê-lo ou não, quando e com que frequência; e a informação e o acesso a métodos seguros, eficientes e exequíveis de planejamento familiar de sua escolha.

Com base na “saúde reprodutiva” e para a consecução dos objetivos que se direcionam à facilitação do aborto no Brasil, segundo o Ministério da Saúde, a “atenção ao abortamento” prescreve a implantação de alguns elementos essenciais, dentre eles:

a) Rede integrada com a comunidade e com os prestadores de serviço para a prevenção das gestações indesejadas e do abortamento inseguro, para a mobilização de recursos e para a garantia de que os serviços reflitam as necessidades da comunidade e satisfaçam suas expectativas; 

b) Acolhimento e orientação para responder às necessidades de saúde mental e física das mulheres, além de outras preocupações que possam surgir;

c) Atenção clínica adequada ao abortamento e suas complicações, segundo referenciais éticos, legais e bioéticos;

d) Oferecimento de serviços de planejamento reprodutivo às mulheres pós-abortamento, inclusive orientações para aquelas que desejam nova gestação;

e) Integração com outros serviços de atenção integral à saúde e de inclusão social para as mulheres.
 
Nota-se, assim, um conjunto de medidas governamentais para, mascaradas sob uma atenção humanizada à mulher, desumanizar o ser humano em formação, em desenvolvimento, com o fim precípuo de ampliação dos casos em que a mulher, sob a falsa proteção legal, poderá realizar o abortamento, amparado por toda uma estrutura operacional do Estado.

Nesta ampliação estabelece-se, como um dos pontos principais da norma técnica, a indevida inserção de entendimento do artigo 128, I, do Código Penal, que descreve a possibilidade de aborto (abortamento) nos casos de gravidez resultante de estupro. A Lei é clara ao limitar a possibilidade de aborto (abortamento) para estes casos, especificamente. O Ministério da Saúde, através desta norma técnica, indevidamente incluiu para além do estupro “qualquer outra forma de violência sexual”. Assim, de acordo com esta NTMS, não a gravidez resultante de estupro permite que o abortamento seja realizado, mas também qualquer gravidez que resulte de “violência sexual”. 

Em relação a esta ampliação, há dois aspectos a serem considerados: (a) a Lei Penal (Código Penal) não pode ser ampliada em seu entendimento por norma técnica administrativa. Desse modo, uma NTMS não pode ampliar o conceito de estupro para incluir, nos elementos do Art. 128, I, Código Penal, a violência sexual como causa garantidora da gestante na realização do abortamento; (b) esta tentativa de ampliação usurpa função exclusiva do Poder Legislativo, que é a de elaborar as leis, incluindo ou excluindo termos de normas legais.

Entretanto, mesmo contrariando a essencial divisão de poderes trazida pela Constituição Federal, o Ministério da Saúde, autorizado pelo então Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva à época, inseriu a violência sexual como causa permissiva para a realização do abortamento em gravidez resultante de estupro. Assim, como esta NTMS é utilizada em hospitais, clínicas, centros de saúde, unidades de atendimento e por profissionais de saúde, principalmente na rede pública, para estas instituições, qualquer tipo de violência sexual que resulte em gravidez pode ser considerado, mesmo que erroneamente, como causa legal para a realização do abortamento. Como exemplo, se uma gestante alegar que sofria violência sexual ao se prostituir, mesmo sem ser estuprada, poderá procurar os serviços médicos públicos para realizar o abortamento, pois a violência sexual estará caracterizada.

De acordo com a atual legislação, não há necessidade de qualquer comprovação da violência sexual pela gestante. Sabendo deste preceito, a norma técnica enfatiza tal peculiaridade ao orientar que “o Código Penal não exige qualquer documento para a prática do abortamento nesses casos, e a mulher violentada sexualmente não tem o dever legal de noticiar o fato à polícia. Deve-se orientá-la a tomar as providências policiais e judiciais cabíveis, mas caso ela não o faça, não lhe pode ser negado o abortamento”. 

Agrava-se ainda a situação de abortamento oriundo de violência sexual a orientação da norma técnica para que “diante de abortamento espontâneo ou provocado, o(a) médico(a) ou qualquer profissional de saúde não pode comunicar o fato à autoridade policial, judicial, nem ao Ministério Público, pois o sigilo na prática profissional da assistência à saúde é um dever legal e ético, salvo para proteção da usuária e com o seu consentimento. O não cumprimento da norma legal pode ensejar procedimento criminal, civil e ético-profissional contra quem revelou a informação, respondendo por todos os danos causados à mulher”.

Assim, o Ministério da Saúde, sem competência constitucional para tal feito, legaliza o aborto no Brasil, já que expressamente: 

a) Inclui a violência sexual (termo extremamente amplo) como causa de abortamento legal; 

b) Não exige qualquer comprovação oficial da ocorrência do aborto legal, bastando a simples alegação da gestante de que sofreu violência sexual; 

c) Exige que o Estado mantenha nos hospitais públicos, profissionais que realizem o abortamento e que caso a mulher venha a sofrer prejuízo de ordem moral, física ou psíquica em decorrência da omissão, poderá haver responsabilização pessoal e/ou institucional; 

d) Orienta os profissionais de saúde que, ao lidar com o atendimento ao abortamento, a equipe de saúde necessita refletir sobre a influência de suas convicções pessoais em sua prática profissional, para que dessa forma possa ter uma atitude destituída de julgamentos arbitrários e rotulações.

e) Proíbe o médico, com base no Código de Ética Médica, de comunicar às autoridades competentes os casos de abortamento provocado, oriundo de violência sexual, o que impossibilita uma investigação mais apurada da ocorrência, mesmo após a realização do abortamento.

A norma técnica ainda traz esclarecimento proibindo qualquer objeção de consciência do médico em casos de abortamento respaldado pela Lei. Desse modo, ao sorrateiramente incluir a violência sexual como parte integrante do art. 128, I, do Código Penal, o que não o é, a norma técnica falsamente permite que o profissional de saúde realize o abortamento em face de violência sexual em conformidade com a Lei Penal, o que não condiz com a estrita transcrição da norma penal do art. 128, I. 

Enfatizando o que aqui se expõem, observe trecho da norma técnica exigindo, sob qualquer pretexto, a realização do abortamento “legal”: 

Embora exista o direito do médico à objeção de consciência dentro dos limites acima descritos, é OBRIGAÇÃO da INSTITUIÇÃO oferecer aos usuários do SUS todos os seus direitos, inclusive o da interrupção das gestações nos casos previstos em Lei. Qualquer forma de exposição ou negação dos serviços a que tem direito podem ser requeridos e/ou questionados à luz da justiça. Portanto é importante que os gestores e diretores clínicos estejam preparados para a implementação destes serviços nos hospitais públicos do País.

Nota-se, claramente, que a intenção da norma técnica não é efetivar uma atenção humanizada à prática do abortamento, mas sim ampliar, forçadamente, os casos de abortamento permitidos no Código Penal, pois para esta NTMS, “para a maioria das mulheres, no momento do pós-abortamento, sobressai o sentimento de alívio”. 

De acordo com a norma técnica, “a atenção à saúde da mulher deve ser garantida prioritariamente, provendo-se a atuação multiprofissional e, acima de tudo, respeitando a mulher na sua liberdade, dignidade, autonomia e autoridade moral e ética para decidir, afastando-se preconceitos, estereótipos e discriminações de quaisquer natureza, que possam negar e desumanizar esse atendimento”. 

Além disso, “a atenção humanizada às mulheres em abortamento pressupõe o respeito aos princípios fundamentais da Bioética (ética aplicada à vida): a) autonomia: direito da mulher de decidir sobre as questões relacionadas ao seu corpo e à sua vida; b) beneficência: obrigação ética de se maximizar o benefício e minimizar o dano (fazer o bem); c) não maleficência: a ação deve sempre causar o menor prejuízo à paciente, reduzindo os efeitos adversos ou indesejáveis de suas ações (não prejudicar) e d) justiça: o(a) profissional de saúde deve atuar com imparcialidade, evitando que aspectos sociais, culturais, religiosos, morais ou outros interfiram na relação com a mulher”.

Na “atenção humanizada” proposta na norma técnica do Ministério da Saúde, além de se “conversar sobre gravidez, aborto inseguro, menstruação, saúde reprodutiva e direitos sexuais e reprodutivos”, há uma etapa de acolhimento, orientação e esclarecimento da gestante. De acordo com a norma técnica, o acolhimento, tarefa da equipe de responsável pelo atendimento, deve ter como pressuposto “identificar e avaliar as necessidades e riscos dos agravos à saúde em cada caso, resolvendo-os, conforme a capacidade técnica do serviço, ou encaminhando para serviços de referência, grupos de mulheres e organizações não governamentais (ONGs) feministas”.

Verifica-se, assim, que a “atenção humanizada” se reveste, na realidade, do acompanhamento completo dos profissionais de saúde para as estritas necessidades da gestante quanto ao abortamento. Encaminhar a gestante em situação de fragilidade para ser atendida por ONG’s feministas, caracteristicamente pró-abortista, é senão promover o abortamento para os casos de unidade de saúde em que não se possibilite a realização do procedimento abortivo. Assim, amplia-se operacionalmente as instituições que devem “atender humanamente” a gestante, incluindo no rol organizações reconhecidamente abortistas.

Desse modo, raramente se verifica na norma técnica qualquer referência mais clara e destacada, ou orientação mais precisa aos profissionais que atenderão a gestante sobre a saúde do bebê em gestação; sobre o sofrimento do bebê ante o procedimento abortivo; sobre os diversos e reconhecidos malefícios físicos, psíquicos e complicações para a mulher em decorrência do abortamento; sobre a benéfica e saudável possibilidade, para a mulher e o bebê, pela opção ao não abortamento. Ao contrário, o que observa é a nítida orientação à gestante de que “nos casos em que exista indicação de interrupção da gestação, obedecida a legislação vigente e, por solicitação da mulher ou de seu representante, deve ser oferecida à mulher a opção de escolha da técnica a ser empregada: abortamento farmacológico, procedimento aspirativo (Amiu) ou a dilatação e curetagem”. Para isto, “em todos os casos de atenção ao abortamento, quer na indução farmacológica ou nos outros procedimentos de esvaziamento (Amiu ou curetagem), a avaliação clínica criteriosa, esclarecimentos sobre os procedimentos que serão utilizados, apoio afetuoso, empático e humanizado, proporcionam ambiente favorável para uma abordagem menos medicamentosa, com menores riscos de complicações, menos custos, e mais rápida recuperação”.

Para completar o rol de desumanização com a gestante, a norma técnica traz capítulo específico sobre o planejamento reprodutivo após o abortamento. Segundo a norma técnica, “a mulher em situação de abortamento, muitas vezes, não está preocupada com o risco de uma nova gravidez e não usa métodos anticoncepcionais espontaneamente. Ela precisa da orientação dos provedores de serviço e de disponibilidade de métodos eficazes e aceitáveis na redução do risco de gravidez não desejada. Portanto, o atendimento da mulher com complicações de abortamento só será completo se acompanhado de orientação sobre anticoncepção e de oferta de métodos no pós-abortamento imediato”. Assim, ainda segundo esta NTMS, “toda mulher que ingressa no hospital em abortamento deve ser acolhida e receber orientação anticoncepcional” além de “dar informações sobre todos os métodos aceitos no Brasil, inclusive sobre a eficiência de cada método para evitar a gravidez”.

Referências:

Brasil, 21 de junho de 2016.

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