MINISTÉRIO DA SAÚDE - NORMAS TÉCNICAS SOBRE O ABORTO (PARTE III DE III)


Autor: CRÍTICA POLÍTICA BRASIL

Outra norma técnica do Ministério da Saúde correlacionada ao tema aborto/violência sexual é a norma técnica sobre PREVENÇÃO E TRATAMENTO DOS AGRAVOS RESULTANTES DA VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA MULHERES E ADOLESCENTES. Esta norma tem como finalidades principais:

Expandir e qualificar redes estaduais e municipais de atenção integral para mulheres e adolescentes em situação de violência e configurar uma rede nacional voltada ao atendimento em saúde das múltiplas formas expressas da violência sexual. Pretende, dessa forma, auxiliar profissionais de saúde na organização de serviços e no desenvolvimento de uma atuação eficaz e qualificada nos casos de violência, bem como garantir o exercício pleno dos direitos humanos das mulheres, base de uma saúde pública de fato universal, integral e equânime.

Amparado nos princípios do SUS, e sob enfoque de gênero, visa garantir o atendimento a pessoas que sofreram violência sexual – independente de sexo, idade, orientação sexual ou identidade de gênero – e representa parte das medidas a serem adotadas com vistas à redução dos agravos à saúde decorrentes desta sorte de violência.

Reforçando o proposto na norma técnica que trata da ATENÇÃO HUMANIZADA AO ABORTAMENTO, esta norma preventiva amplia as possibilidades de abortamento legais, ao trazer o conceito de “múltiplas formas expressas de violência sexual”. Embora inaugure o texto expressando as múltiplas formas expressas de violência sexual, a norma técnica não conceitua a expressão, deixando a cargo da subjetividade dos profissionais de saúde delimitar o que são estas múltiplas formas de violência sexual, o que é um grave risco para a segurança jurídica do país. Sem definir claramente o que é violência sexual (e como já dissemos, usurpando competência constitucional que não lhe é própria), o Ministério da Saúde, administrativamente, extirpa qualquer limitação técnica para o aborto legal em decorrência de estupro.

Ao contrário, tornando ainda mais complexo o termo “violência sexual”, a norma técnica dispõe que:

A violência sexual não somente é reveladora da desigualdade de gênero, mas também é emblemática desta. Por essa razão, já não se pode compreendê-la de forma individualizada e descontextualizada. Há uma estrutura comum, um arcabouço de status – que cria relações de poder assimétricas e hierarquicamente ordenadas - também conhecido como patriarcado. Este engendra uma verticalização dos gêneros não apenas real, ao atuar como um paradigma da força bruta, mas simbolicamente, nas representações sociais. Ao fazê-lo, provoca uma banalização e uma subordinação em massa que colocou e ainda coloca muitas mulheres em situação de sujeição e subserviência. A ordem patriarcal é de tal sorte violenta, que inverte responsabilizações e desloca, na maioria das vezes, sensações de culpa e medo para as próprias mulheres, fazendo com que se sintam humilhadas, envergonhadas e desonradas às vistas da sociedade e, muitas vezes, diante da própria família, multiplicando o trauma sofrido. Produz-se, assim, um dos lados mais perversos da violência de gênero, pois é justamente essa “mácula” que provoca o silenciamento e a dificuldade de exporem a situação aos(às) profissionais de saúde.

De acordo com esta norma técnica, a organização da atenção às mulheres em qualquer idade, incluindo crianças, deve ocorrer em “unidades de saúde que tenham serviços de ginecologia e obstetrícia constituídos devem estar capacitadas para o atendimento a esses casos, em local específico, preferentemente fora do espaço físico do pronto-socorro ou da triagem, no sentido de garantir a necessária privacidade dessas pessoas durante a entrevista e os exames” já que “a elevada prevalência da violência sexual exige que o maior número possível de unidades de saúde esteja preparado para atuar nos casos de emergência”. Humanização, para esta norma técnica limita-se a “um ambiente acolhedor e de respeito à diversidade, livres de quaisquer julgamentos morais”.

Utilizando-se da mesma metodologia da norma técnica sobre ATENÇÃO HUMANIZADA AO ABORTAMENTO, esta norma de “prevenção” orienta exclusivamente sobre o tratamento das possíveis doenças decorrentes da violência sexual, bem como do procedimento abortivo, silenciando exaustivamente sobre a possibilidade da continuidade da gravidez, elencando os diversos benefícios à gestante. De acordo com a norma técnica, o mais importante é que “as equipes envolvidas diretamente na assistência devem receber capacitação para o atendimento de emergência e estabelecimento de medidas protetoras (anticoncepção de emergência e profilaxias das DST/HIV e hepatites) e outros aspectos essenciais para o atendimento humanizado, respeitando-se seus direitos e atendendo suas necessidades, incluindo-se a decisão de interrupção da gravidez. Os(as) médicos(as) devem ser capacitados para utilizar as diferentes técnicas recomendadas para a interrupção da gestação”.

Novamente, esta norma técnica descreve impeditivo para a objeção de consciência do médico no caso de necessidade do procedimento abortivo, ao afirmar que “no atendimento imediato após a violência sexual também não cabe a alegação do(a) profissional de saúde de objeção de consciência, na medida que a mulher pode sofrer danos ou agravos à saúde em razão da omissão do(a) profissional”.

Por outro lado, a orientação da norma técnica é para que “após o atendimento médico, se a mulher tiver condições, poderá ir à delegacia para lavrar o Boletim de Ocorrência Policial, prestar depoimento, ou submeter-se a exame pelos peritos do IML. Se, por alguma razão, não for mais possível a realização dos exames periciais diretamente pelo IML, os peritos podem fazer o laudo de forma indireta, com base no prontuário médico. Assim, os dados sobre a violência sofrida e suas circunstâncias, bem como os achados do exame físico e as medidas instituídas, devem ser cuidadosamente descritos e registrados em prontuário”. 

Assim sendo, a principal motivação do atendimento “humanizado” da paciente é orientá-la, nos casos de violência sexual, à possibilidade do procedimento abortivo. Desse modo, só após o abortamento ter sido realizado é que a mulher é orientada a comparecer ante as autoridades públicas para prover os meios necessários para a investigação criminal do caso, mesmo sem uma comprovação mais cuidadosa dos reais motivos que lhe levaram ao atendimento clínico.

A ausência de comprovação fica nítida quando da orientação da norma técnica sobre a ausência da necessidade de apresentação, pela gestante, de fatos mais robustos sobre a violência sexual:

O Código Penal não exige qualquer documento para a prática do abortamento nesse caso, a não ser o consentimento da mulher. Assim, a mulher que sofre violência sexual não tem o dever legal de noticiar o fato à polícia. Deve-se orientá-la a tomar as providências policiais e judiciais cabíveis, mas caso ela não o faça, não lhe pode ser negado o abortamento. O Código Penal afirma que a palavra da mulher que busca os serviços de saúde afirmando ter sofrido violência, deve ter credibilidade, ética e legalmente, devendo ser recebida como presunção de veracidade. O objetivo do serviço de saúde é garantir o exercício do direito à saúde, portanto não cabe ao profissional de saúde duvidar da palavra da vítima, o que agravaria ainda mais as consequências da violência sofrida.

Além disso, a norma técnica sensibiliza o(s) profissional(is) de saúde que praticou (aram) o aborto que sua conduta é permitida em lei e que:

Caso revele-se, após o abortamento, que a gravidez não foi resultado de violência sexual, o Código Penal brasileiro, artigo 20, § 1º, afirma que “é isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima”. Assim, se todas as cautelas procedimentais foram cumpridas pelo serviço de saúde, no caso de verificar-se, posteriormente, a inverdade da alegação de violência sexual somente a gestante, em tal caso, responderá criminalmente pelo crime de aborto.

A autorização para o abortamento é prevista em portaria do Ministério da Saúde, de número 1.508, datada de 1o de setembro de 2005. Esta portaria “estabelece os Procedimentos de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos no âmbito do Sistema Único de Saúde. Esses procedimentos devem ser adotados pelos serviços de saúde para a realização do abortamento em situações de violência sexual”.

A característica meramente administrativa e obrigatória da realização do aborto legal nas instituições públicas e em casos de violência sexual é descrita claramente pela norma técnica, ao afirmar que:

A realização do abortamento não se condiciona à decisão judicial que sentencie e decida se ocorreu estupro ou violência sexual. A lei penal brasileira também não exige alvará ou autorização judicial para a realização do abortamento em casos de gravidez decorrente de violência sexual. O mesmo cabe para o Boletim de Ocorrência Policial e para o laudo do Exame de Corpo de Delito e Conjunção Carnal, do Instituo Médico Legal. Embora esses documentos possam ser desejáveis em algumas circunstâncias, a realização do abortamento não está condicionada a apresentação dos mesmos. Não há sustentação legal para que os serviços de saúde neguem o procedimento caso a mulher não possa apresentá-los.

No caso de adolescentes, a norma técnica agrava ainda mais a situação da gestante, pois afasta, para casos de violência sexual, a necessidade da presença de um responsável de adolescente (idade entre 12 e 18 anos) durante o atendimento médico e o procedimento abortivo. Esta orientação prescrita na norma técnica é fundada na “proteção integral da criança e do adolescente”, elencada no art. 3o do Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõe “sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, determinando a natureza dos direitos ali elencados, que estarão acima de qualquer outro que possa prejudicá-los”. 

Desse modo, mesmo às adolescentes, segundo esta norma técnica, não é permitida:

Qualquer exigência, como a obrigatoriedade da presença de um responsável para acompanhamento no serviço de saúde, que possa afastar ou impedir o exercício pleno do adolescente e seu direito fundamental à saúde e à liberdade, constitui lesão ao direito maior de uma vida saudável. Caso a equipe de saúde entenda que o usuário não possui condições de decidir sozinho sobre alguma intervenção em razão de sua complexidade, deve, primeiramente, realizar as intervenções urgentes que se façam necessárias, e, em seguida, abordar o adolescente de forma clara quanto à necessidade de que um responsável o assista e o auxilie no acompanhamento.

A ausência dos pais ou responsável não deve impedir o atendimento pela equipe de saúde em nenhuma consulta. Todos os esclarecimentos e riscos sobre aborto legal devem ser fornecidos à adolescente.

Quando houver indicação de um procedimento invasivo, como no caso do aborto, torna-se necessária a presença de um dos pais ou do responsável, excluindo-se as situações de urgência, quando há risco de vida iminente, e em casos de violência sexual. Tal procedimento deve estar rigorosamente dentro das normas do Ministério da Saúde para a realização do aborto legal.

Nota-se, mais uma vez, que a orientação do Ministério da Saúde é pelo procedimento abortivo, em primeira instância. Somente após a realização do procedimento abortivo é que a paciente que passou pelo processo abortivo e/ou seus responsáveis devem ser contextualizados sobre os procedimentos realizados e os cuidados com a paciente.  Para estes casos, o que menos importa nas normas técnicas é a saúde psíquica e emocional de crianças e adolescentes grávidas, mas apenas se o procedimento abortivo foi realizado com sucesso. 

Fica claro o que se afirma quando da leitura do parágrafo abaixo:

Sempre que possível, o exame de ultrassonografia deve ser realizado em local ou horário diferente daquele utilizado para o atendimento pré-natal, evitando constrangimento e sofrimento para a mulher. Mesmo cuidado deve ser tomado durante o exame, evitando-se comentários desnecessários sobre as condições fetais.

Assim, evita-se o ultrassom no atendimento pré-natal, de modo que este seja realizado de forma célere, apenas como necessidade para confirmar o modo como o aborto será realizado. Da mesma forma, evitam-se quaisquer comentários sobre a saúde do bebê, sobre a grandiosa experiência que é a geração de um ser humano, de modo que a gestante não possa mudar de ideia sobre o abortamento.

Referências:

Brasil, 23 de junho de 2016.

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